O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente aplicando para tanto, medidas e expedindo encaminhamentos que possibilitem a superação de práticas repressoras e criação de relações mais humanizadas. Mas, ainda há muita gente descumprindo a Lei. Por isso é tão imortante a reflexão. A compreensão do ECA deve se dar a partir de ações que envolvam o adolescente, a família, a escola e a sociedade, de forma teórica e prática. Não podemos esquecer e temos a obrigação de lembrar onde for preciso que o ECA institui a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do poder público em garantir o direito a uma vida saudável e sem constrangimentos aos meninos e meninas de todo o País.
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
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